Termos e Condições de Uso do SISTEMA Portéra

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O Portéra é um aplicativo de gestão condominial desenvolvido para facilitar a administração e comunicação em condomínios residenciais e comerciais, oferecendo as seguintes funcionalidades

• Gestão de reservas de espaços comuns (salões de festas, churrasqueiras, quadras, etc.).
• Cadastro e gerenciamento de moradores e dependentes.
• Controle de visitantes permanentes e temporários.
• Liberação de prestadores de serviços, entregadores e funcionários.
• Gestão de encomendas e correspondências.
• Publicação e visualização de comunicados gerais do condomínio.
• Gerenciamento de documentos (CPF, RG, CNPJ, contratos, etc.).
• SISTEMA de notificações push em tempo real.
• Dashboard com estatísticas e informações relevantes.
• Suporte a múltiplas unidades por usuário.
• Diferentes perfis de acesso (Morador, Porteiro, Síndico, Administrador).

O SISTEMA é operado pela Era Softwares LTDA.

3. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

Para utilizar o SISTEMA, você deve

• Ser pessoa física maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica.
• Ser morador, proprietário, locatário, síndico, administrador ou funcionário autorizado do condomínio.
• Possuir autorização do condomínio para acessar o sistema.
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro.
• Manter suas credenciais de acesso seguras e confidenciais.
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.
• Ter ciência de que é responsável por todas as ações realizadas em sua conta.
• Respeitar as regras internas e convenção do condomínio.

4. USO ACEITÁVEL DO SISTEMA

Você concorda em utilizar o SISTEMA apenas para fins legítimos de gestão condominial. É PROIBIDO

• Fornecer informações falsas sobre moradores, visitantes ou reservas.
• Tentar acessar dados de outras unidades ou condomínios sem autorização.
• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
• Realizar reservas fraudulentas ou em nome de terceiros sem permissão.
• Cadastrar visitantes ou prestadores de serviços de forma indevida.
• Utilizar o SISTEMA para assédio, discriminação ou qualquer forma de abuso.
• Divulgar informações confidenciais de outros moradores.
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou inadequado nos comunicados.
• Tentar comprometer a segurança ou integridade do SISTEMA.
• Usar o SISTEMA em dispositivos com jailbreak/root.
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso.
• Burlar regras de reserva ou controle de acesso do condomínio.

5. PERFIS DE USUÁRIO E PERMISSÕES

O SISTEMA oferece diferentes perfis de acesso com permissões específicas

• MORADOR: Pode realizar reservas, cadastrar visitantes permanentes, receber comunicados, visualizar encomendas, gerenciar seus documentos e perfil pessoal.
• PORTEIRO: Pode registrar entrada/saída de visitantes temporários, prestadores de serviços e entregadores, registrar encomendas, visualizar reservas ativas e comunicados.
• SÍNDICO: Possui acesso ampliado para gerenciar reservas, publicar comunicados gerais, aprovar ou cancelar reservas, visualizar estatísticas do condomínio e gerenciar moradores.
• ADMINISTRADOR: Possui acesso total ao sistema, incluindo todas as funcionalidades de gestão, cadastros, configurações e relatórios completos.

Cada usuário deve utilizar apenas as funcionalidades permitidas ao seu perfil.

6. RESERVAS DE ESPAÇOS COMUNS

O sistema de reservas está sujeito às seguintes condições

• As reservas podem ser diárias ou por hora, conforme configuração do espaço.
• As reservas estão sujeitas à disponibilidade e às regras do condomínio.
• O condomínio pode estabelecer regras específicas (limite de reservas, horários, valores, etc.).
• Reservas podem ter os seguintes status: Pendente, Confirmada, Finalizada ou Cancelada.
• O síndico ou administrador pode aprovar, recusar ou cancelar reservas.
• Usuários devem respeitar os horários e condições estabelecidas para cada espaço.
• Danos ou problemas no espaço reservado devem ser reportados imediatamente.
• O não comparecimento ou uso inadequado pode resultar em penalidades.
• Reservas fraudulentas ou abusivas podem resultar em suspensão do acesso.

7. GESTÃO DE VISITANTES E CONTROLE DE ACESSO

O controle de visitantes segue as seguintes diretrizes

• Moradores podem cadastrar visitantes permanentes com antecedência.
• Visitantes temporários, prestadores de serviços e entregadores são registrados pela portaria.
• Tipos de visitantes: Visitante Permanente, Prestador de Serviços, Entregador, Funcionário e Outros.
• É necessário fornecer dados de identificação completos e verídicos.
• Suporte para cadastro de pessoas físicas e jurídicas.
• O morador é responsável pela conduta dos seus visitantes.
• O condomínio reserva-se o direito de recusar acesso a visitantes.
• Dados de visitantes podem ser retidos conforme legislação vigente e normas de segurança.
• Visitantes permanentes podem ter seu acesso revogado a qualquer momento.

8. CADASTRO DE MORADORES E DEPENDENTES

O cadastro de moradores obedece às seguintes regras

• Tipos de morador: Proprietário, Locatário e Dependente.
• É obrigatório fornecer dados pessoais completos e verídicos.
• Suporte para cadastro de pessoas físicas e jurídicas (empresas).
• Para pessoas jurídicas, é necessário informar o representante legal.
• Fotos faciais podem ser capturadas para reconhecimento e segurança.
• O SISTEMA utiliza Google ML Kit para detecção facial durante o cadastro.
• Dados cadastrais devem ser atualizados sempre que houver mudanças.
• Proprietários são responsáveis pelos dados cadastrais de seus dependentes.
• Dados incorretos ou desatualizados podem resultar em bloqueio de acesso.

9. SEGURANÇA E AUTENTICAÇÃO

O SISTEMA utiliza múltiplas camadas de segurança para proteger seus dados

• Autenticação via credenciais seguras (usuário e senha).
• Criptografia de dados em trânsito e em repouso.
• Controle de acesso por níveis de permissão e perfil de usuário.
• Registro de auditoria de todas as operações críticas.
• Timeout automático de sessão por inatividade.
• Proteção contra tentativas de acesso não autorizado.
• Segregação de dados entre condomínios e unidades.

Você é responsável por

• Manter seu dispositivo seguro e atualizado.
• Usar senhas fortes e únicas.
• Não compartilhar suas credenciais de acesso.
• Fazer logout ao encerrar o uso do SISTEMA em dispositivos compartilhados.
• Reportar imediatamente qualquer atividade suspeita.
• Garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso à sua conta.

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Dados coletados

• Informações de usuário (nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ).
• Dados de moradores e dependentes (documentos, fotos faciais, endereço).
• Dados de visitantes permanentes e temporários (identificação, data/hora de acesso).
• Dados de prestadores de serviços (nome, empresa, CPF/CNPJ).
• Informações de reservas (datas, horários, espaços, status).
• Dados de encomendas (remetente, data de recebimento, status de entrega).
• Registros fotográficos e documentos (CPF, RG, CNPJ, contratos).
• Dados de localização geográfica (GPS) quando aplicável.
• Dados de uso do SISTEMA (logs de acesso, operações realizadas, notificações).
• Tokens de dispositivos para notificações push (Firebase Cloud Messaging).

Finalidades do tratamento

• Gestão e administração condominial.
• Controle de acesso e segurança do condomínio.
• Processamento de reservas de espaços comuns.
• Comunicação entre moradores, síndico e administração.
• Controle de encomendas e correspondências.
• Envio de notificações e comunicados importantes.
• Cumprimento de obrigações legais, fiscais e contratuais.
• Prevenção a fraudes, uso indevido e garantia da segurança.
• Melhoria contínua dos serviços oferecidos.
• Geração de relatórios e estatísticas para gestão condominial.

Seus direitos (LGPD)

• Confirmação da existência de tratamento de dados.
• Acesso aos seus dados pessoais armazenados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento.
• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros.
• Informação sobre possibilidade de não fornecer consentimento.
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer seus direitos, entre em contato através do e-mail: privacidade@portera.app

11. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DE DADOS

Todos os dados são armazenados com alto nível de segurança

• Criptografia AES-256 para dados em repouso.
• Criptografia TLS 1.3 para dados em transmissão.
• Servidores seguros com backup automático diário.
• Backup redundante em múltiplas localizações para proteção contra perda de dados.
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de ameaças.
• Políticas de retenção de dados conforme legislação vigente.
• Controle de acesso restrito aos servidores e infraestrutura.
• Auditorias regulares de segurança e conformidade.
• Segregação lógica de dados entre diferentes condomínios.
• Logs de auditoria para rastreamento de operações críticas.

A Empresa implementa e mantém medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, perda ou destruição.

12. GEOLOCALIZAÇÃO E DADOS DE LOCALIZAÇÃO

O SISTEMA pode utilizar serviços de geolocalização para

• Registrar a localização de check-ins quando aplicável.
• Facilitar funcionalidades baseadas em proximidade.
• Melhorar a experiência do usuário com recursos contextuais.
• Gerar relatórios de distribuição geográfica quando necessário.

Ao utilizar o SISTEMA, você

• Autoriza o acesso à localização do dispositivo quando solicitado.
• Compreende que dados de localização podem ser armazenados.
• Pode desabilitar os serviços de localização nas configurações do dispositivo.
• Reconhece que algumas funcionalidades podem ser limitadas sem acesso à localização.

13. USO DE CÂMERA E RECONHECIMENTO FACIAL

O SISTEMA solicita acesso à câmera do dispositivo para

• Capturar fotos faciais de moradores e dependentes para identificação.
• Realizar reconhecimento facial utilizando Google ML Kit Face Detection.
• Fotografar documentos (CPF, RG, CNPJ, etc.) para upload.
• Capturar imagens de encomendas e correspondências.
• Registrar fotos para comunicados gerais (quando autorizado).

As fotos capturadas

• São armazenadas de forma segura e criptografada nos servidores.
• Ficam vinculadas aos respectivos cadastros (moradores, documentos, etc.).
• Podem ser visualizadas apenas por usuários autorizados conforme perfil de acesso.
• São utilizadas exclusivamente para fins de gestão condominial e segurança.
• Podem ser excluídas mediante solicitação do usuário, respeitando requisitos legais.
• Dados biométricos faciais são processados localmente no dispositivo e não são armazenados.

14. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

O SISTEMA utiliza notificações push para

• Informar sobre novos comunicados gerais do condomínio.
• Alertar sobre chegada de encomendas e correspondências.
• Confirmar ou notificar mudanças de status em reservas.
• Comunicar entrada de visitantes permanentes cadastrados.
• Enviar alertas e avisos importantes da administração.
• Notificar sobre atualizações relevantes do sistema.

Sobre as notificações

• Utilizamos Firebase Cloud Messaging (FCM) para envio de notificações.
• Você pode desabilitar notificações nas configurações do dispositivo ou do SISTEMA.
• Notificações críticas de segurança podem ser enviadas mesmo se desabilitadas.
• Não enviamos spam ou comunicações de terceiros não relacionadas ao condomínio.
• Tokens de dispositivos são armazenados de forma segura e vinculados à sua conta.

15. DOCUMENTOS E ARQUIVOS

O gerenciamento de documentos está sujeito a

• Tipos de documentos suportados: CPF, RG, CNPJ, Contratos e Outros.
• Formatos aceitos: PDF e imagens (JPG, PNG).
• Visualização integrada de PDFs através de Syncfusion PDF Viewer.
• Documentos são vinculados a moradores, unidades ou condomínios específicos.
• Acesso restrito conforme perfil e permissões do usuário.
• Documentos sensíveis são armazenados com criptografia adicional.
• É proibido fazer upload de documentos falsos, adulterados ou de terceiros sem autorização.
• Documentos podem ser solicitados pelo condomínio para fins administrativos ou legais.

A Empresa não é responsável pela veracidade dos documentos enviados pelos usuários.

16. COMUNICADOS GERAIS

Os comunicados gerais do condomínio seguem estas diretrizes

• Apenas síndicos e administradores podem publicar comunicados gerais.
• Comunicados podem incluir texto e imagens.
• Todos os moradores têm acesso aos comunicados publicados.
• Comunicados devem ser relacionados à gestão e vida condominial.
• É proibido publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, político-partidário ou comercial.
• Comunicados inadequados podem ser removidos sem aviso prévio.
• Moradores devem ler regularmente os comunicados para se manterem informados.

A Empresa não é responsável pelo conteúdo dos comunicados publicados pelos usuários.

17. GESTÃO DE ENCOMENDAS

O sistema de gestão de encomendas funciona da seguinte forma

• Portaria registra a chegada de encomendas e correspondências.
• Status disponíveis: Pendente, Entregue, Cancelada.
• Moradores são notificados automaticamente sobre novas encomendas.
• É possível filtrar encomendas por status.
• Moradores devem retirar encomendas no prazo estabelecido pelo condomínio.
• O condomínio não se responsabiliza por encomendas não retiradas no prazo.
• A Empresa não se responsabiliza por danos, extravios ou problemas com encomendas.
• O sistema é apenas uma ferramenta de controle e registro.

18. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Ao utilizar o SISTEMA, você se compromete a

• Manter informações de cadastro precisas e atualizadas.
• Respeitar as regras internas e convenção do condomínio.
• Utilizar as reservas de forma responsável e dentro dos horários estabelecidos.
• Cadastrar apenas visitantes reais e fornecer dados verídicos.
• Reportar imediatamente problemas, danos ou situações irregulares.
• Retirar encomendas nos prazos estabelecidos.
• Ler e estar ciente dos comunicados gerais publicados.
• Tratar outros moradores e funcionários com respeito e cordialidade.
• Não divulgar informações confidenciais de terceiros.
• Seguir as boas práticas de convivência condominial.
• Utilizar o SISTEMA de acordo com políticas internas do condomínio.

19. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A Empresa não será responsável por

• Decisões administrativas tomadas pelo síndico ou administração do condomínio.
• Aprovação ou recusa de reservas, visitantes ou solicitações.
• Conflitos entre moradores ou com a administração do condomínio.
• Informações incorretas cadastradas pelos usuários.
• Uso inadequado ou não autorizado do SISTEMA por terceiros.
• Danos decorrentes de força maior ou eventos fora de controle.
• Problemas técnicos temporários ou interrupções do serviço.
• Falhas de terceiros (operadoras, provedores, Firebase, Google).
• Perda, extravio ou danos a encomendas registradas no sistema.
• Problemas com reservas de espaços (conflitos, danos, limpeza).
• Veracidade de documentos e informações fornecidas pelos usuários.
• Ações ou omissões de visitantes cadastrados pelos moradores.
• Incompatibilidade do SISTEMA com dispositivos específicos.

O SISTEMA é uma ferramenta de gestão e comunicação, não substituindo processos administrativos, convenções condominiais, contratos e obrigações legais estabelecidas.

20. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual do SISTEMA, incluindo

• Código-fonte e arquitetura do sistema.
• Design, layout e interface do usuário.
• Marca, logotipo e identidade visual.
• Documentação e materiais de suporte.
• Algoritmos e funcionalidades implementadas.

São de propriedade exclusiva da Era Softwares LTDA. É proibida a reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa ou qualquer forma de utilização não autorizada sem permissão prévia e expressa.

21. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

O SISTEMA está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante

• Manutenções programadas (com aviso prévio quando possível).
• Atualizações de sistema, segurança e novas funcionalidades.
• Interrupções técnicas não programadas.
• Problemas de conectividade, infraestrutura ou serviços de terceiros.
• Falhas em serviços externos (Firebase, Google Cloud, etc.).

A Empresa se esforça para manter alta disponibilidade e desempenho, mas não garante funcionamento ininterrupto do serviço. Em caso de indisponibilidade prolongada, os usuários serão comunicados quando possível.

22. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As modificações

• Entrarão em vigor imediatamente após publicação no SISTEMA.
• Serão comunicadas aos usuários através de notificação push ou e-mail.
• Podem ser aceitas através do uso continuado do SISTEMA.
• Versões anteriores ficarão disponíveis para consulta quando relevante.

Recomenda-se a leitura periódica destes Termos para manter-se atualizado sobre direitos, obrigações e funcionalidades do SISTEMA.

23. RESCISÃO E SUSPENSÃO

A Empresa ou o condomínio podem suspender ou encerrar sua conta se

• Houver violação destes Termos e Condições.
• For detectada atividade fraudulenta, abusiva ou suspeita.
• Houver uso inadequado das funcionalidades (reservas falsas, dados incorretos, etc.).
• Houver assédio, discriminação ou conduta inadequada com outros usuários.
• Houver ordem judicial ou requisição legal.
• A conta permanecer inativa por período prolongado.
• Houver inadimplência no pagamento de taxas condominiais (se aplicável).
• For solicitado pelo titular da conta ou pelo condomínio.
• O usuário deixar de ser morador ou funcionário do condomínio.

Em caso de rescisão

• O acesso ao SISTEMA será imediatamente bloqueado.
• Os dados poderão ser mantidos pelo período legal exigido (mínimo 5 anos conforme legislação).
• Dados pessoais podem ser anonimizados após o período de retenção legal.
• Reservas ativas serão canceladas automaticamente.
• Visitantes permanentes cadastrados serão desativados.

24. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
• Lei do Condomínio (Lei nº 4.591/1964).

Qualquer disputa ou controvérsia decorrente do uso do SISTEMA será resolvida no foro da comarca da sede da Empresa ou do domicílio do usuário, conforme legislação aplicável, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

25. CONTATO E SUPORTE

Para dúvidas gerais e suporte técnico

E-mail: contato@portera.app WhatsApp: +55 (62) 98300-9000

26. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

Para exercício de direitos (LGPD) e questões de privacidade

E-mail: privacidade@portera.app Empresa Responsável: Era Softwares LTDA